O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) entrou com uma ação na justiça contra um decreto do governo federal que reformulou a estrutura do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e permitiu a contratação de médicos veterinários privados para atividades de análise ante e post mortem em abatedouros.

Segundo o Anffa, o decreto “fragiliza as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal, o que expõe risco à segurança sanitária e agropecuária nacional e, consequentemente, à saúde de toda a população brasileira”.

A entidade critica a possibilidade de contratação de agente de inspeção sem concurso público e diz que a prática vai contra a Constituição e a legislação vigentes.

Segundo o decreto, a inspeção ante mortem e post mortem de animais tem de ser realizada obrigatoriamente por um médico veterinário integrado à equipe do SIF, mas não necessariamente servidor concursado.

Profissionais privados já podiam ser admitidos temporariamente ou cedidos por órgãos municipais ou estaduais para atuar no âmbito do SIF. O decreto estendeu a possibilidade para contratação de veterinários por intermédio de um serviço social autônomo, o que ainda deve ser criado ou regulamentado. Para o sindicato da categoria, a medida significa a “quarteirização da atividade de inspeção e fiscalização agropecuária”.

O Anffa elaborou uma nota jurídica na qual defende que “as atribuições legais privativas de seus cargos estão na iminência de serem usurpadas por profissionais não investidos na respectiva carreira, contratados sob modalidades antijurídicas, conforme autorização ilegal e inconstitucional conferida pela nova norma, que dispõe sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.

A Ação Coletiva foi protocolada na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e pede que a União não cumpra a determinação do decreto 10.419/2020 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Tereza Cristina, no dia 7 de julho.

Fonte: Valor Econômico.